HC 860462 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não foi adequadamente suscitada em recurso, de modo que sua análise no STJ implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EDUARDO JOSE NASCIMENTO; Réu: ALDAIR CANDIDO JOSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
EDUARDO JOSE NASCIMENTO
Paciente
ALDAIR CANDIDO JOSE
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
- 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 3 incidência da causa de aumento do art.40, III, Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não foi adequadamente suscitada em recurso, de modo que sua análise no STJ implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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