HC 862510 - DECISAO

HC 862510 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e busca pessoal decorrem apenas de informes e campana sem elementos concretos prévios que caracterizassem fundada suspeita na acepção do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ (HC 158.580/BA); assim, a busca pessoal foi ilícita, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e as provas derivadas, razão pela qual se anulou tais provas, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de rejeição da denúncia.

Parties
Paciente: JAQUELINE BENIGNO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Aplicação De Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Aplicação De Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

JAQUELINE BENIGNO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal ilegal e das provas dela derivadas
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e absorção do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e busca pessoal decorrem apenas de informes e campana sem elementos concretos prévios que caracterizassem fundada suspeita na acepção do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ (HC 158.580/BA); assim, a busca pessoal foi ilícita, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e as provas derivadas, razão pela qual se anulou tais provas, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de rejeição da denúncia.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas.
  • Cassar o acórdão recorrido.