HC 937090 - DECISAO

HC 937090 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar integralmente a minorante do art. 33, §4º, diante da primariedade e ausência de antecedentes do paciente; reconheceu-se que o réu atuou como transportador ('mula'), justificando a aplicação da diminuição na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e da quantidade/natureza das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: LEANDRO MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 5002800-19.2022.4.03.6112)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Concedo em parte a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a pena do paciente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 5002800-19.2022.4.03.6112)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da minorante (1/6 a 2/3)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar integralmente a minorante do art. 33, §4º, diante da primariedade e ausência de antecedentes do paciente; reconheceu-se que o réu atuou como transportador ('mula'), justificando a aplicação da diminuição na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e da quantidade/natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a pena do paciente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reconhecer a diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.