AREsp 2415837 - DECISAO

AREsp 2415837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise probatória (art. 619 do CPP), que o Tribunal de origem expôs as razões de seu convencimento ao manter a absolvição por insuficiência de provas e que não é cabível, via embargos de declaração, o reexame de matéria fático-probatória ou a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: Francisco Edson Santos de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 619 Do CPP Art. 386, VII Do CPP +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Francisco Edson Santos de Moura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise probatória (art. 619 do CPP), que o Tribunal de origem expôs as razões de seu convencimento ao manter a absolvição por insuficiência de provas e que não é cabível, via embargos de declaração, o reexame de matéria fático-probatória ou a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.