RHC 202991 - DECISAO

RHC 202991 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença da materialidade e indícios de autoria do tráfico de drogas, especialmente em razão da apreensão de 207 kg de maconha, circunstância que evidencia gravidade concreta e periculosidade social, fundamentando o receio de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis no caso concreto.

Parties
Recorrente: AILTON SCHLICKMANN FONTES; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

AILTON SCHLICKMANN FONTES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta e periculosidade social

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença da materialidade e indícios de autoria do tráfico de drogas, especialmente em razão da apreensão de 207 kg de maconha, circunstância que evidencia gravidade concreta e periculosidade social, fundamentando o receio de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.