AREsp 2615516 - DECISAO

AREsp 2615516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se a conclusão de que não havia prova suficiente da anuência do acusado ao ingresso e que as provas obtidas a partir da diligência devem ser reputadas ilícitas por terem decorridos de violação de domicílio baseada apenas em denúncia anônima sem diligências prévias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: Stenio Link Freire Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Ônus Da Prova, Súmula 568 Do STJ, Art. 240, §1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Stenio Link Freire Bastos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 240, §1º, do CPP
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliar baseado apenas em denúncia anônima
  3. 3 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se a conclusão de que não havia prova suficiente da anuência do acusado ao ingresso e que as provas obtidas a partir da diligência devem ser reputadas ilícitas por terem decorridos de violação de domicílio baseada apenas em denúncia anônima sem diligências prévias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

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