RHC 197623 - DECISAO

RHC 197623 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus pois a alegação de nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais não foi examinada pela instância de origem, o que impede o exame da matéria neste Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; além disso, foi mencionado entendimento do STF na ADPF 995/DF que afasta manifesta ilegalidade quanto à atuação das guardas municipais no caso concreto, recomendando aprofundamento da matéria no âmbito da ação penal.

Parties
Impetrante/paciente: GUSTAVO SILVA DANTAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Atuacao De Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Atuacao De Guarda Municipal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA DANTAS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundadas razões para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise de matéria não decidida pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus pois a alegação de nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais não foi examinada pela instância de origem, o que impede o exame da matéria neste Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; além disso, foi mencionado entendimento do STF na ADPF 995/DF que afasta manifesta ilegalidade quanto à atuação das guardas municipais no caso concreto, recomendando aprofundamento da matéria no âmbito da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se