HC 932606 - DECISAO

HC 932606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de 416,75 kg de maconha, modus operandi, indicação de remuneração e ausência de vínculo local), e a sentença posterior não trouxe novos elementos que alterassem os fundamentos da cautelar.

Parties
Paciente: ODAIR PEREIRA DONZELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ODAIR PEREIRA DONZELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta da conduta em razão da quantidade de entorpecente e modus operandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de 416,75 kg de maconha, modus operandi, indicação de remuneração e ausência de vínculo local), e a sentença posterior não trouxe novos elementos que alterassem os fundamentos da cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.