HC 942861 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade nos atos apontados: a busca pessoal foi justificada pelas circunstâncias e as provas de materialidade e autoria são suficientes, além de os antecedentes terem sido devidamente considerados para a dosimetria.

Parties: Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA RAMIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Antecedentes Criminais, Cabimento Do Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Antecedentes Criminais Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA RAMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 legalidade da busca pessoal e licitude das provas apreendidas
3 valoração de antecedentes criminais extintos há mais de 10 anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.