HC 816935 - DECISAO

HC 816935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, de modo que este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal e para reapreciar matéria já definitivamente decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FRIAS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Privilégio Do Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Privilégio Do Tráfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coação Ilegal

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Parties

PAULO ROBERTO FRIAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 desclassificação do delito para a hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência do privilégio do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, de modo que este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal e para reapreciar matéria já definitivamente decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se