HC 886574 - DECISAO

HC 886574 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela presença de fundada suspeita, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, e por inexistir prova de ingresso domiciliar; por se tratar de matéria fático-probatória e estando as provas (apreensão, monitoramento eletrônico, perícia) em consonância, não são cabíveis nulidades a serem conhecidas no habeas corpus, justificando a manutenção da condenação e a denegação do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundada Suspeita Monitoramento Eletrônico

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilegalidade/ocorrência de busca domiciliar e derivação de provas
  3. 3 padrão probatório de "fundada suspeita" para revistas sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela presença de fundada suspeita, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, e por inexistir prova de ingresso domiciliar; por se tratar de matéria fático-probatória e estando as provas (apreensão, monitoramento eletrônico, perícia) em consonância, não são cabíveis nulidades a serem conhecidas no habeas corpus, justificando a manutenção da condenação e a denegação do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus