HC 898164 - DECISAO

HC 898164 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 porque o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar a destinação comercial das drogas; havia razoável dúvida quanto à configuração do tráfico em face das quantidades apreendidas, do fato de parte das drogas e dos objetos vinculados ao comércio terem sido encontrados no interior de uma casa e não na posse direta do paciente, e, sobretudo, da omissão estatal em não arrolar e ouvir o usuário indicado na investigação, configurando perda de uma chance probatória que reduziu o acervo probatório disponível à defesa. A reclassificação demandou apenas reapreciação jurídica de fatos...

Parties
Paciente: VITOR AZEREDO MACIEL; Corréu: GABRIEL DE VARGAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
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Parties

VITOR AZEREDO MACIEL

Paciente

GABRIEL DE VARGAS FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33 (tráfico de drogas)
  2. 2 se a omissão estatal em não arrolar e ouvir o usuário que indicou o local configurou perda de uma chance probatória
  3. 3 se a prova produzida era suficiente para condenar por tráfico sem revolvimento fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 porque o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar a destinação comercial das drogas; havia razoável dúvida quanto à configuração do tráfico em face das quantidades apreendidas, do fato de parte das drogas e dos objetos vinculados ao comércio terem sido encontrados no interior de uma casa e não na posse direta do paciente, e, sobretudo, da omissão estatal em não arrolar e ouvir o usuário indicado na investigação, configurando perda de uma chance probatória que reduziu o acervo probatório disponível à defesa. A reclassificação demandou apenas reapreciação jurídica de fatos...

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0008951-15.2018.8.21.3001)
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.