HC 928777 - DECISAO

HC 928777 - DECISAO

O tribunal de origem reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, mas, em razão da quantidade e da natureza das substâncias apreendidas (330 g de cocaína e 220 g de maconha) e das circunstâncias do fato (movimentação do imóvel e indícios de funcionamento como 'boca de fumo'), modulou a fração para 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e concluiu pela adequação do regime aberto e pela substituição da prisão por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 33, § 2º e art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Luciana Roque Alves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Luciana Roque Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração aplicável
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza da droga e das circunstâncias do crime para dosimetria
  3. 3 Determinação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O tribunal de origem reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, mas, em razão da quantidade e da natureza das substâncias apreendidas (330 g de cocaína e 220 g de maconha) e das circunstâncias do fato (movimentação do imóvel e indícios de funcionamento como 'boca de fumo'), modulou a fração para 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e concluiu pela adequação do regime aberto e pela substituição da prisão por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 33, § 2º e art. 44 do CP.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido