HC 926031 - DECISAO

HC 926031 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é duplamente reincidente e, portanto, não preenche o requisito de primariedade exigido cumulativamente pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impedindo a aplicação do redutor de pena e a consequente alteração do regime inicial fechado ou conversão da pena em restritiva de direitos.

Parties
Paciente: JOVANE MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500160-28.2023.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

JOVANE MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500160-28.2023.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é duplamente reincidente e, portanto, não preenche o requisito de primariedade exigido cumulativamente pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impedindo a aplicação do redutor de pena e a consequente alteração do regime inicial fechado ou conversão da pena em restritiva de direitos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.