REsp 2096737 - DECISAO

REsp 2096737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram objeto do acórdão que julgou os embargos infringentes, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e, além disso, mostrou-se intempestivo em relação à parte da decisão não abrangida pelos embargos, aplicando-se as Súmulas 354 e 355 do STF; por essa razão, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO PIMENTEL DE SANTANA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude De Prova, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Embargos Infringentes, Súmulas Do STF E STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Licitude De Prova Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Embargos Infringentes +2 more

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Parties

ROGERIO PIMENTEL DE SANTANA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do CPP relativa à licitude da prova decorrente de ingresso policial em domicílio
  2. 2 admissibilidade temporária do recurso especial em face de acórdão dos embargos infringentes (Súmulas 284, 354 e 355 do STF)
  3. 3 proibição de reexame de prova nos tribunais superiores (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram objeto do acórdão que julgou os embargos infringentes, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e, além disso, mostrou-se intempestivo em relação à parte da decisão não abrangida pelos embargos, aplicando-se as Súmulas 354 e 355 do STF; por essa razão, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.