HC 855548 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF.
- Parties
- Agravante: DIONATTA PAIM VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Criminosa Para O Narcotráfico, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula Vinculante 14
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIONATTA PAIM VARGAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e sua eventual superação
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
- 3 Negativa de acesso aos autos por sigilo de investigação
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment