HC 891777 - ACORDAO

HC 891777 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a busca pessoal e domiciliar foram realizadas com fundadas suspeitas decorrentes de comportamento do paciente e fatos verificados em abordagem anterior, justificando o ingresso sem mandado; afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em razão de maus antecedentes; e mantém-se o regime fechado ante a existência de circunstância judicial negativa e pena superior a quatro anos; a análise da alegada confissão espontânea não foi realizada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: LYON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +3 more

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Parties

LYON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a busca pessoal e domiciliar foram realizadas com fundadas suspeitas decorrentes de comportamento do paciente e fatos verificados em abordagem anterior, justificando o ingresso sem mandado; afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em razão de maus antecedentes; e mantém-se o regime fechado ante a existência de circunstância judicial negativa e pena superior a quatro anos; a análise da alegada confissão espontânea não foi realizada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu o habeas corpus e que validou as buscas e a manutenção do regime fechado