Pet 17151 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima especificada com descrição detalhada do ponto de venda e confirmação mínima pela diligência policial, verificaram-se indícios prévios de tráfico que constituíram justa causa para o ingresso no domicílio e a prisão em flagrante, não havendo nulidade.

Parties
Agravante: SILVIO CARLOS DUQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Especificada Justa Causa +1 more

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Parties

SILVIO CARLOS DUQUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Efeito probatório de denúncia anônima especificada
  3. 3 Existência de justa causa e indícios prévios de tráfico

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada com descrição detalhada do ponto de venda e confirmação mínima pela diligência policial, verificaram-se indícios prévios de tráfico que constituíram justa causa para o ingresso no domicílio e a prisão em flagrante, não havendo nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada