HC 882289 - ACORDAO

HC 882289 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte não poderia conhecer da nulidade do flagrante dada a ausência de manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância) e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (900,63g de maconha, balança de precisão, petrechos para o tráfico e envolvimento de menor), demonstrando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MICHEL AUGUSTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MICHEL AUGUSTO ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença superveniente
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte não poderia conhecer da nulidade do flagrante dada a ausência de manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância) e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (900,63g de maconha, balança de precisão, petrechos para o tráfico e envolvimento de menor), demonstrando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Michel Augusto Alves.
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva nos termos do acórdão recorrido.