HC 850869 - ACORDAO

HC 850869 - ACORDAO

Por tratar-se de imóvel desabitado e utilizado apenas para armazenamento/tráfico de drogas, hipótese que não está protegida pela inviolabilidade de domicílio constitucional, e diante da autorização de entrada franqueada pelo corréu José Luís, não se verificou violação constitucional nem flagrante ilegalidade; adicionalmente, o reexame do conjunto probatório é vedado no âmbito do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: REGINALDO DONIZETE FAVATO JÚNIOR; Corréu: José Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Agravo Regimental

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Parties

REGINALDO DONIZETE FAVATO JÚNIOR

Agravante/paciente

José Luís

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio a imóvel abandonado usado para tráfico
  3. 3 Autorização de entrada por terceiro (corréu) e sua validade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de imóvel desabitado e utilizado apenas para armazenamento/tráfico de drogas, hipótese que não está protegida pela inviolabilidade de domicílio constitucional, e diante da autorização de entrada franqueada pelo corréu José Luís, não se verificou violação constitucional nem flagrante ilegalidade; adicionalmente, o reexame do conjunto probatório é vedado no âmbito do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus