RHC 197657 - ACORDAO

RHC 197657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado constrangimento ilegal: o mandado de busca e apreensão foi autorizado e cumprido, resultando na apreensão de drogas, dinheiro, balança e aparelhos; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e cumprimento de pena em regime semiaberto, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Agravante: GILSON RODRIGUES DO CARMO; Autuada: CAMILA PEIXOTO DOS SANTOS; Representado: JOSÉ VITOR DE SOUZA NASCIMENTO; Testemunha: MÁRCIO VIEIRA CAIRES; Adolescente: EDWIRGES PEIXOTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fishing Expedition, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fishing Expedition Flagrante

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Parties

GILSON RODRIGUES DO CARMO

Agravante

CAMILA PEIXOTO DOS SANTOS

Autuada

JOSÉ VITOR DE SOUZA NASCIMENTO

Representado

MÁRCIO VIEIRA CAIRES

Testemunha

EDWIRGES PEIXOTO SANTOS

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento dos limites do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade das provas (alegação de fishing expedition)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado constrangimento ilegal: o mandado de busca e apreensão foi autorizado e cumprido, resultando na apreensão de drogas, dinheiro, balança e aparelhos; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e cumprimento de pena em regime semiaberto, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental