HC 919554 - ACORDAO

HC 919554 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e porque, mantida a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) em razão da comprovação de estabilidade e permanência, é incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO VICENTE LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Redução De Pena Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Exame De Provas No Habeas Corpus, Estabilidade E Permanência Na Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Redução De Pena Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Exame De Provas No Habeas Corpus Estabilidade E Permanência Na Associação Para O Tráfico

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Parties

SEBASTIÃO VICENTE LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de comprovação de estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei de Drogas
  3. 3 Incabibilidade do redutor do art. 33, § 4º, quando mantida condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e porque, mantida a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) em razão da comprovação de estabilidade e permanência, é incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação por associação para o tráfico