HC 942189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte e por configurar inovação recursal/supressão de instância, cabendo o indeferimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na regra do art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: DEBORA SOUZA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Não Conhecimento De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Reiteração De Pedido Inovação Recursal Não Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

DEBORA SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 Alegação de afastamento indevido da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
2 Incabibilidade de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido e inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.