HC 929867 - ACORDAO

HC 929867 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração do habeas corpus n. 883.712/SP, já decidido com trânsito em julgado em 15/4/2024, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que obsta nova análise das mesmas alegações.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pretensa nulidade das provas
  2. 2 reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido
  3. 3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração do habeas corpus n. 883.712/SP, já decidido com trânsito em julgado em 15/4/2024, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que obsta nova análise das mesmas alegações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental