HC 884933 - ACORDAO

HC 884933 - ACORDAO

Por unanimidade negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu em 23/1/2024, mais de oito anos após o trânsito em julgado da condenação em 15/6/2015, configurando preclusão temporal da matéria; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para apreciação de pretensão revisional sobre dosimetria ou exame profundo de provas, razão pela qual não se conheceu do writ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Impetrante (paciente): DIEGO RIBEIRO; Órgão De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus e manter decisão agravada que não conheceu do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Dosimetria, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Adequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Da Dosimetria Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Adequação Da Via Eleita

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Parties

DIEGO RIBEIRO

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso de mais de oito anos entre o trânsito em julgado e a impetração
  2. 2 inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio ou para apreciação de matéria nitidamente revisional
  3. 3 alegada nulidade por ausência de intimação/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por unanimidade negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu em 23/1/2024, mais de oito anos após o trânsito em julgado da condenação em 15/6/2015, configurando preclusão temporal da matéria; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para apreciação de pretensão revisional sobre dosimetria ou exame profundo de provas, razão pela qual não se conheceu do writ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus e manter decisão agravada que não conheceu do writ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.