REsp 2149198 - DECISAO

REsp 2149198 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, reconheceram a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e domiciliar — a mera demonstração de nervosismo ou assustar-se não é suficiente — e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Réu: Magno Junio Silva Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Justa Causa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Justa Causa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Magno Junio Silva Farias

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita (justa causa) para buscas em via pública
  3. 3 consequências jurídicas da ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, reconheceram a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e domiciliar — a mera demonstração de nervosismo ou assustar-se não é suficiente — e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.