HC 865233 - DECISAO

HC 865233 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequada a via (substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, pois o acórdão de origem fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (quantidade de droga, compartimentos ocultos, concurso de pessoas), não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO ROBERTO VERGILIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 (diminuição De Pena), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 (diminuição De Pena) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROBERTO VERGILIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequada a via (substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, pois o acórdão de origem fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (quantidade de droga, compartimentos ocultos, concurso de pessoas), não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem

Orders

  • liminar indeferida (decisão monocrática anterior)
  • não conheço do habeas corpus