HC 922253 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
2. 2 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

A invasão forçada do domicílio não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos, tendo-se lastreado apenas em denúncias anônimas e na apreensão de pequena quantidade de Rohypnol na busca pessoal, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado judicial; em face do entendimento do STF (RE 603.616/RO) e da jurisprudência da Sexta Turma, a entrada foi ilícita e torna nulas as provas dela derivadas, razão por que o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que anulou as provas decorrentes do ingresso forçado e determinou retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
• Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.