HC 898543 - ACORDAO

HC 898543 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi correta: houve reiteração de pedidos e litispendência em razão de impetração anterior (HC 632.861/SP) e, principalmente, preclusão temporal pelo longo decurso entre o julgamento da apelação (27/5/2015) e a impetração no STJ (15/3/2024), sendo necessário que nulidades e ilegalidades fossem arguidas no momento oportuno; assim, não cabe o uso tardio do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS MIRANDA; Manifestante (ofertou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedidos (litispendência), Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Reiteração De Pedidos (litispendência) Coisa Julgada +3 more

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Parties

JOSÉ MARCOS MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (ofertou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos e litispendência
  2. 2 preclusão temporal por decurso de prazo entre julgamento da apelação e impetração do writ
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi correta: houve reiteração de pedidos e litispendência em razão de impetração anterior (HC 632.861/SP) e, principalmente, preclusão temporal pelo longo decurso entre o julgamento da apelação (27/5/2015) e a impetração no STJ (15/3/2024), sendo necessário que nulidades e ilegalidades fossem arguidas no momento oportuno; assim, não cabe o uso tardio do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 43/46)