HC 926853 - DECISAO

HC 926853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justifique substituir o recurso próprio; a Corte de origem motivou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6 do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em face da condição de 'mula' com ciência de servir a operação internacional, e o regime semiaberto é compatível com o quantum da pena imposta.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

FABIANO APARECIDO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 adequação do regime prisional diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justifique substituir o recurso próprio; a Corte de origem motivou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6 do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em face da condição de 'mula' com ciência de servir a operação internacional, e o regime semiaberto é compatível com o quantum da pena imposta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se