HC 940591 - DECISAO

HC 940591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; ademais, a não aplicação do redutor do art. 33, §4º foi fundamentada pela reincidência e pelas circunstâncias que demonstram dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: Paciente; Coautor: Jonathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Regime Inicial Fechado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) Regime Inicial Fechado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Jonathan

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; ademais, a não aplicação do redutor do art. 33, §4º foi fundamentada pela reincidência e pelas circunstâncias que demonstram dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.