HC 941050 - DECISAO

HC 941050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a via eleita não pode substituir a revisão criminal; não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via, e as matérias alegadas (tortura da confissão, aplicação do redutor do art.33, §4º) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: ROSEILTON DUARTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Confissão Sob Tortura, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Confissão Sob Tortura Dosimetria

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Parties

ROSEILTON DUARTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da confissão por alegada tortura
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a via eleita não pode substituir a revisão criminal; não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via, e as matérias alegadas (tortura da confissão, aplicação do redutor do art.33, §4º) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.