EAREsp 2625463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem: havia fundada suspeita para a abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio diante do patrulhamento em ponto de tráfico, do comportamento de fuga e das apreensões iniciais; a incidência do redutor do art. 33, §4º, foi afastada com base na quantidade e na forma de acondicionamento das drogas, no montante de dinheiro e na arma, elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; e o regime fechado foi adequadamente fundamentado considerando a grave concretude do delito. A Corte destacou que a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n....

Parties
Agravante: RODRIGO VIRGINIO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinion): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas Ilícitas, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO VIRGINIO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio (art. 240, §§1º e 2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 incidência ou não do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, "b" e "c" do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem: havia fundada suspeita para a abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio diante do patrulhamento em ponto de tráfico, do comportamento de fuga e das apreensões iniciais; a incidência do redutor do art. 33, §4º, foi afastada com base na quantidade e na forma de acondicionamento das drogas, no montante de dinheiro e na arma, elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; e o regime fechado foi adequadamente fundamentado considerando a grave concretude do delito. A Corte destacou que a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n....

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.