HC 923243 - DECISAO

HC 923243 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado e porque não há constrangimento ilegal manifesto: o acórdão recorrido, em consonância com entendimento do STJ, utilizou atos infracionais anteriores para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de gravidade e proximidade temporal, fatos que foram devidamente considerados no caso concreto.

Parties
Paciente: Abraao Sulivan da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1502464 98.2023.8.26.0362): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Ato Infracional Anterior Para Afastar Minorante, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado (inadmissibilidade), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Ato Infracional Anterior Para Afastar Minorante Revisão De Condenação Transitada Em Julgado (inadmissibilidade) +2 more

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Parties

Abraao Sulivan da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1502464 98.2023.8.26.0362)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para redução da pena
  3. 3 utilização de atos infracionais anteriores para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado e porque não há constrangimento ilegal manifesto: o acórdão recorrido, em consonância com entendimento do STJ, utilizou atos infracionais anteriores para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de gravidade e proximidade temporal, fatos que foram devidamente considerados no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.