HC 932412 - DECISAO

HC 932412 - DECISAO

O habeas corpus, quando se configura como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido pela Terceira Seção por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta e idônea (confissão, forma de remuneração, anotações, materiais de traficância e quantidades apreendidas), sendo vedado o revolvimento probatório nesta via, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ANDRADE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada (ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANDRADE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando se configura como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido pela Terceira Seção por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta e idônea (confissão, forma de remuneração, anotações, materiais de traficância e quantidades apreendidas), sendo vedado o revolvimento probatório nesta via, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada (ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.