RHC 203674 - DECISAO

RHC 203674 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por configuração de reiteração de pedidos e identidade de partes e causa de pedir em face do HC n. 936.721/SP, o que impediria atuação deste Tribunal com risco de supressão de instância; reservou-se a análise do mérito ao referido feito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DA FONSECA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Prisão Preventiva Regime Prisional Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 reiteração de pedidos idênticos e vedação à supressão de instância
  3. 3 desclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por configuração de reiteração de pedidos e identidade de partes e causa de pedir em face do HC n. 936.721/SP, o que impediria atuação deste Tribunal com risco de supressão de instância; reservou-se a análise do mérito ao referido feito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Reservo a análise do mérito aos autos do HC n. 936.721/SP.