HC 912347 - ACORDAO

HC 912347 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o lapso temporal alegado entre a extinção da pena anterior e o novo crime (ausência de certidão de antecedentes), de modo que persistem os fundamentos que afastaram o reconhecimento do tráfico privilegiado; aplica-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ à hipótese de mera reprodução de argumentos já formulados.

Parties
Agravante: ELVIS AVEQUI DIOGO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELVIS AVEQUI DIOGO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado diante de registro criminal antigo
  2. 2 incidência de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 ônus de comprovação do lapso temporal entre extinção de pena anterior e novo crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o lapso temporal alegado entre a extinção da pena anterior e o novo crime (ausência de certidão de antecedentes), de modo que persistem os fundamentos que afastaram o reconhecimento do tráfico privilegiado; aplica-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ à hipótese de mera reprodução de argumentos já formulados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus