HC 920482 - ACORDAO

HC 920482 - ACORDAO

A decisão que autorizou a interceptação telefônica careceu de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida e à impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, tornando as interceptações ilegítimas; por consequência, as provas obtidas por meio das interceptações e as delas decorrentes devem ser reconhecidas como ilícitas e desentranhadas, cabendo ao Juízo de origem avaliar existência de provas autônomas.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO PINTO VALENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Sigilo Das Comunicações, Nulidade De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Sigilo Das Comunicações Nulidade De Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

GUILHERME APARECIDO PINTO VALENÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 licitude das interceptações telefônicas
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação e prorrogação da quebra de sigilo
  3. 3 nulidade das provas derivadas de interceptações ilegais

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a interceptação telefônica careceu de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida e à impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, tornando as interceptações ilegítimas; por consequência, as provas obtidas por meio das interceptações e as delas decorrentes devem ser reconhecidas como ilícitas e desentranhadas, cabendo ao Juízo de origem avaliar existência de provas autônomas.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram.

Orders

  • Desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade das interceptações telefônicas.
  • Caberá ao Juízo de primeiro grau, após excluir os elementos viciados, averiguar se há outros obtidos por fonte totalmente independente ou cuja descoberta seria inevitável, permitindo a continuidade das investigações.