HC 914337 - ACORDAO

HC 914337 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HALISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Absolvição, Exame Aprofundado De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Absolvição Exame Aprofundado De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HALISSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o pleito de absolvição pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus
  2. 2 Se há elementos hábeis a sustentar a condenação por tráfico e associação
  3. 3 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.