HC 796783 - ACORDAO

HC 796783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem inicial ocorreu em situação de flagrância após denúncias e diligências policiais, o agravante empreendeu fuga e a dispensa da droga foi visualizada ainda da via pública, circunstâncias que legitimaram a revista pessoal e o ingresso no imóvel; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO NASCIMENTO DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal Busca Domiciliar Habeas Corpus Flagrante Inviolabilidade De Domicílio +3 more

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Parties

JOAO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e suposta violação de domicílio
  3. 3 se a fuga e a visualização da dispensa da droga na via pública justificam a busca/ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem inicial ocorreu em situação de flagrância após denúncias e diligências policiais, o agravante empreendeu fuga e a dispensa da droga foi visualizada ainda da via pública, circunstâncias que legitimaram a revista pessoal e o ingresso no imóvel; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos