HC 920888 - ACORDAO

HC 920888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o aumento da pena-base em 1/3 foi fundamentado e proporcional diante da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (905g de cocaína), conforme autoriza o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; matérias fáticas como a ciência do réu sobre a quantidade são incabíveis de reanálise por esta Corte.

Parties
Agravante: STANLEY ZEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Quantitativo E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Quantitativo E Natureza Do Entorpecente

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Parties

STANLEY ZEB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena básica em 1/3
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena
  3. 3 ciência do agente quanto ao quantitativo e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o aumento da pena-base em 1/3 foi fundamentado e proporcional diante da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (905g de cocaína), conforme autoriza o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; matérias fáticas como a ciência do réu sobre a quantidade são incabíveis de reanálise por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.