HC 878991 - ACORDAO

HC 878991 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o writ não poderia ser conhecido sem o esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador) e, subsidiariamente, porque não houve constrangimento ilegal: o imóvel não se comprovou como residência do agravante, houve fundada suspeita e consentimento para ingresso, de modo que não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar amplamente fatos e provas que amparam a condenação.

Parties
Agravante: Diogo Barros de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (ag R Negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Esgotamento De Instância
Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Esgotamento De Instância

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Parties

Diogo Barros de Oliveira Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (ag R Negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 ilegalidade da entrada em imóvel e ilicitude das provas por violação de domicílio
  3. 3 se o imóvel tinha finalidade residencial para fins de proteção constitucional (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o writ não poderia ser conhecido sem o esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador) e, subsidiariamente, porque não houve constrangimento ilegal: o imóvel não se comprovou como residência do agravante, houve fundada suspeita e consentimento para ingresso, de modo que não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar amplamente fatos e provas que amparam a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus