HC 941786 - DECISAO

HC 941786 - DECISAO

A liminar foi indeferida por deficiência de instrução do writ, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a análise do pedido de liberdade e impõe a necessidade de prova pré-constituída, de acordo com jurisprudência desta Corte, sendo o indeferimento formalizado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAIANE DE ABREU PETERSEN; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo +2 more

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Parties

TAIANE DE ABREU PETERSEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por deficiência de instrução do writ, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a análise do pedido de liberdade e impõe a necessidade de prova pré-constituída, de acordo com jurisprudência desta Corte, sendo o indeferimento formalizado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.