HC 919898 - ACORDAO

HC 919898 - ACORDAO

Havendo nos autos fundamentação concreta e idônea (atos infracionais anteriores, ação penal em curso por homicídio tentado, procedimento interno que demonstra prática de ilícitos enquanto segregado e prova de movimentação típica do narcotráfico), restou demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há provimento ao agravo regimental por se tratar de questão fático-probatória que não enseja reexame nesta via.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO VASCONCELOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Ato Infracional, Antecedentes Criminais
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Ato Infracional Antecedentes Criminais

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Parties

LUIS FERNANDO VASCONCELOS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de histórico infracional, inquéritos e ações em curso para afastar a minorante
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como óbice à redução de pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta e idônea (atos infracionais anteriores, ação penal em curso por homicídio tentado, procedimento interno que demonstra prática de ilícitos enquanto segregado e prova de movimentação típica do narcotráfico), restou demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há provimento ao agravo regimental por se tratar de questão fático-probatória que não enseja reexame nesta via.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.