AREsp 2671183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento, na decisão de origem, do dispositivo federal indicado (art. 157, caput, §1º, do CPP), atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a Corte estadual já concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação por tráfico de drogas, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Colegialidade, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 157, caput, §1º, do CPP
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático do relator
  3. 3 impossibilidade de desclassificação por reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento, na decisão de origem, do dispositivo federal indicado (art. 157, caput, §1º, do CPP), atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a Corte estadual já concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação por tráfico de drogas, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.