HC 921385 - ACORDAO

HC 921385 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Bis in Idem, Causa De Diminuição, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Bis in Idem Causa De Diminuição Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Vedação da dupla aferição da quantidade e da natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima quando ausente prova de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Caracterização das vetoriais de natureza e quantidade como um vetor judicial único