HC 923325 - ACORDAO

HC 923325 - ACORDAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão da gigantesca quantidade de droga apreendida (1.231 tabletes, quase uma tonelada) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado diante da prova de envolvimento habitual e da logística criminosa; a majorante do art. 40, V, é aplicável por demonstração de intenção de tráfico interestadual conforme Súmula 587 do STJ; e as premissas fáticas não são passíveis de reexame em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante Por Interesseadualidade (art.40, V), Súmula 587 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Majorante Por Interesseadualidade (art.40,v) Súmula 587 Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão da gigantesca quantidade de droga apreendida (1.231 tabletes, quase uma tonelada) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado diante da prova de envolvimento habitual e da logística criminosa; a majorante do art. 40, V, é aplicável por demonstração de intenção de tráfico interestadual conforme Súmula 587 do STJ; e as premissas fáticas não são passíveis de reexame em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.