HC 929040 - DECISAO

HC 929040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cujo pedido de desclassificação exige exame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via mandamental, sendo, portanto, inadequada a via para a pretensão deduzida.

Parties
Paciente: GILMAR VITORINO CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Reexame Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

GILMAR VITORINO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse de uso pessoal em sede de habeas corpus
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória pelo STJ no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cujo pedido de desclassificação exige exame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via mandamental, sendo, portanto, inadequada a via para a pretensão deduzida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.