HC 916790 - ACORDAO

HC 916790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, sem a apreensão de substância entorpecente e sem laudo toxicológico definitivo (ou, excepcionalmente, provisório com o mesmo grau de certeza), falta a materialidade necessária para condenação pelo art.33, caput, da Lei n.11.343/2006; entretanto, as provas de interceptação e demais elementos são suficientes para manter condenação por associação para o tráfico (art.35).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, Quebra De Sigilo Telefônico
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Presunção De Inocência Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de substância entorpecente para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de laudo toxicológico definitivo ou, excepcionalmente, de laudo de constatação provisório assinado por perito oficial
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação por associação para o tráfico (art.35) sem apreensão em posse direta de cada acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, sem a apreensão de substância entorpecente e sem laudo toxicológico definitivo (ou, excepcionalmente, provisório com o mesmo grau de certeza), falta a materialidade necessária para condenação pelo art.33, caput, da Lei n.11.343/2006; entretanto, as provas de interceptação e demais elementos são suficientes para manter condenação por associação para o tráfico (art.35).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade, com extensão, de ofício, aos corréus.