AREsp 2354294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição ou desclassificação pretendidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; o pedido relativo ao princípio da insignificância não foi devidamente fundamentado com indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas por ser crime de perigo abstrato; e a pretensão quanto à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a materialidade e autoria foram comprovadas por prova documental e testemunhal, notadamente depoimentos policiais.

Parties
Agravante: FRANCIS ROSA MACHADO; Respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Pré Questionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Desclassificação Prova Testemunhal Policial Pré Questionamento +3 more

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Parties

FRANCIS ROSA MACHADO

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para absolvição ou desclassificação
  3. 3 Idoneidade dos depoimentos de policiais como prova suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição ou desclassificação pretendidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; o pedido relativo ao princípio da insignificância não foi devidamente fundamentado com indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas por ser crime de perigo abstrato; e a pretensão quanto à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a materialidade e autoria foram comprovadas por prova documental e testemunhal, notadamente depoimentos policiais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental